4.3 Condições de trabalho dos trabalhadores destacados por empresas de trabalho temporário
A Lei espanhola n.º 45/1999, de 29 de novembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços transnacional, transpõe a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
Artigo 1.º da Lei espanhola n.º 45/1999
A Lei espanhola n.º 45/1999 aplica-se às empresas estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia (UE) ou num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) que desloquem temporariamente os seus trabalhadores para Espanha no âmbito de uma prestação de serviços transnacional, excluindo as empresas da marinha mercante relativamente ao pessoal navegante.
Esta lei não é aplicável aos destacamentos realizados por motivo de desenvolvimento de atividades formativas que não correspondam a uma prestação de serviços de caráter transnacional.
Artigo 2.º, n.º 1, 1.º parágrafo, da Lei espanhola n.º 45/1999
Entende-se por «Destacamento no âmbito de uma prestação de serviços transnacional» o destacamento efetuado para Espanha pelas empresas incluídas no âmbito de aplicação desta lei por um período limitado de tempo em qualquer dos seguintes casos:
Dispõe de mais informações sobre o conceito de destacamento no Guia prático sobre o destacamento (2019) da Comissão Europeia.
Este Guia contém, em particular, as seguintes informações sobre «viagens de negócios»:
«2.4 E AS “VIAGENS DE NEGÓCIOS” PARA OUTRO ESTADO-MEMBRO? AS REGRAS EM MATÉRIA DE DESTACAMENTO SÃO APLICÁVEIS A QUALQUER MISSÃO DE TRABALHADORES NO ESTRANGEIRO?
Os trabalhadores enviados temporariamente para trabalhar noutro Estado-Membro, mas que não prestam aí serviços, não são trabalhadores destacados. É o caso, por exemplo, dos trabalhadores em viagens de negócios (quando não é prestado qualquer serviço), que participam em conferências, reuniões, feiras, recebem formação, etc. Estes trabalhadores não são abrangidos pelas diretivas relativas ao destacamento de trabalhadores e, por conseguinte, não lhes são aplicáveis os requisitos administrativos e as medidas de controlo estabelecidos no artigo 9.º da Diretiva 2014/67/UE.»
Artigo 2.º, n.º 2, da Lei espanhola n.º 45/1999
Para efeitos das definições de destacamento de trabalhadores, entende-se que está incluído o trabalhador de uma empresa de trabalho temporário posto à disposição de uma empresa utilizadora estabelecida ou que exerça a sua atividade no mesmo Estado que a empresa de trabalho temporário ou noutro Estado-Membro da União Europeia ou signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que é enviado temporariamente pela mesma para Espanha para realizar um trabalho no âmbito de uma prestação de serviços transnacional em qualquer dos seguintes casos:
Nestes casos, entender-se-á que é a empresa de trabalho temporário que destaca temporariamente os seus trabalhadores para Espanha, devendo cumprir as obrigações que a Lei espanhola n.º 45/1999 estabelece para as empresas que destaquem temporariamente os seus trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços transnacional, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, n.º 7, da referida lei (secção 4.3.2 deste sítio Web).
Se, apesar da aparência formal de destacamento nos termos do presente número, o trabalhador, enquanto presta os seus serviços em Espanha, ficar sujeito ao poder de direção da empresa estabelecida ou que exerça a sua atividade em Espanha, aplicar-se-á o regime jurídico relativo ao destacamento previsto no artigo 2.º, n.º 1, 1.º parágrafo, alínea c), da Lei espanhola n.º 45/1999, sem prejuízo da exigência das responsabilidades adequadas no caso de constituir cedência ilícita de trabalhadores.
Artigo 3.º da Lei espanhola n.º 45/1999
Os empregadores incluídos no âmbito de aplicação desta lei que desloquem para Espanha os seus trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços transnacional deverão garantir a estes trabalhadores, independentemente da legislação aplicável ao contrato de trabalho, as condições de trabalho previstas pela legislação laboral espanhola relativas às matérias a seguir indicadas.
Para este efeito, as condições de trabalho previstas na legislação laboral espanhola serão as contidas nas disposições legais ou regulamentares do Estado e nas convenções coletivas e decisões arbitrais de aplicação no local e no setor ou ramo de atividade em questão.
Isto sem prejuízo da aplicação aos trabalhadores destacados de condições de trabalho mais favoráveis decorrentes da legislação aplicável ao seu contrato de trabalho, das convenções coletivas ou dos contratos individuais de trabalho.
Para estes efeitos, a duração do destacamento será calculada num período de referência de um ano a contar do seu início, incluindo, se for caso disso, a duração do destacamento de outro trabalhador destacado anteriormente que tenha sido substituído.
Caso nem o contrato de trabalho nem as disposições aplicáveis à relação laboral indiquem se os elementos dos subsídios e abonos inerentes ao destacamento são pagos a título de reembolso de despesas efetivamente efetuadas por força do destacamento ou como parte da remuneração, nem, se for caso disso, quais são esses elementos, considerar-se-á que a totalidade dos subsídios e abonos será paga a título de reembolso de despesas.
Os empregadores devem também garantir as condições de trabalho previstas nas convenções coletivas e decisões arbitrais aplicáveis no local e no setor ou ramo de atividade em questão relativamente às matérias referidas no número anterior. (Para saber que convenção coletiva ou decisão arbitral é aplicável, ver a secção 4.4. «Fontes de consulta de convenções coletivas e decisões arbitrais aplicáveis aos trabalhadores destacados»).
Artigo 3.º, n.º 2, da Lei espanhola n.º 45/1999
Nos destacamentos de trabalhadores por uma empresa de trabalho temporário para que sejam postos à disposição de uma empresa utilizadora que esteja estabelecida ou que exerça a sua atividade em Espanha, as empresas de trabalho temporário, além de garantir aos seus trabalhadores destacados, independentemente da legislação aplicável ao contrato de trabalho, as condições de trabalho referidas no número anterior previstas pela legislação laboral espanhola, deverão cumprir as condições estabelecidas pela Lei espanhola n.º 14/1994, de 1 de junho, que regulamenta as empresas de trabalho temporário, para a cedência de trabalhadores a empresas utilizadoras.
Segundo o artigo 22.º, n.º 1, alínea c), da Lei espanhola n.º 14/1994, não se aplica o capítulo III desta lei, com exceção do disposto no artigo 11.º, n.º 1. Este número prevê que os trabalhadores contratados para serem cedidos a empresas utilizadoras terão direito, durante os períodos de prestação de serviços nas mesmas, à aplicação das condições essenciais de trabalho e de emprego a que teriam direito se tivessem sido contratados diretamente pela empresa utilizadora para ocupar o mesmo posto.
Para estes efeitos, serão consideradas condições essenciais de trabalho e de emprego as relativas à remuneração, à duração do período de trabalho, às horas extraordinárias, aos períodos de descanso, ao trabalho noturno, às férias e aos feriados.
A remuneração incluirá todas as remunerações económicas, fixas ou variáveis, estabelecidas para o posto de trabalho a desenvolver na convenção coletiva aplicável à empresa utilizadora. Em todo o caso, deverá incluir a parte proporcional correspondente ao descanso semanal, aos pagamentos extraordinários, aos feriados e às férias. Será da responsabilidade da empresa utilizadora a quantificação dos pagamentos finais do trabalhador e, para o efeito, a referida empresa utilizadora deverá indicar as remunerações referidas no presente parágrafo no contrato de disponibilização do trabalhador.
Além disso, os trabalhadores contratados para serem cedidos terão o direito de que lhes sejam aplicáveis as mesmas disposições que aos trabalhadores da empresa utilizadora em matéria de proteção das mulheres grávidas e em período de aleitamento, e dos menores, bem como à igualdade de tratamento entre homens e mulheres e à aplicação das mesmas disposições adotadas para combater as discriminações em razão do sexo, da raça ou da origem étnica, da religião ou crença, de deficiência, da idade ou da orientação sexual.
Em particular, de acordo com o artigo 10.º, n.º 2, do Real Decreto 901/2020 e o artigo 11.º, n.º 1, quarto parágrafo, da Lei espanhola n.º 14/1994, as medidas contidas no plano de igualdade da empresa utilizadora são aplicáveis aos trabalhadores cedidos por empresas de trabalho temporário durante os períodos de prestação de serviços.
Em conformidade com o artigo 23.º da Lei espanhola n.º 14/1994, a relação entre o trabalhador destacado para Espanha e a empresa utilizadora deve ser definida em conformidade com o estabelecido no capítulo IV desta lei.
Artigo 3.º, n.º 7, da Lei espanhola n.º 45/1999
Nos destacamentos referidos no artigo 2.º, n.º 2, da Lei espanhola n.º 45/1999 (secção 3.2 deste sítio Web), as empresas de trabalho temporário e as empresas utilizadoras devem garantir aos trabalhadores destacados as condições de trabalho referidas no artigo 3.º, n.º 1, desta lei (secção 4.1 deste sítio Web) e, nomeadamente, o artigo 28.º, n.º 5, da Lei espanhola n.º 31/1995, de 8 de novembro, relativa à prevenção de riscos profissionais, sem prejuízo da aplicação de condições de trabalho mais favoráveis decorrentes do disposto na legislação aplicável ao seu contrato de trabalho, nas convenções coletivas ou nos contratos individuais de trabalho ou na legislação laboral do Estado de estabelecimento ou de exercício da atividade da empresa utilizadora que envia o trabalhador temporário para Espanha.
Existem duas opções. No entanto, recomenda-se consultar a autoridade do trabalho do território onde os serviços serão prestados, a fim de assegurar quais são as convenções coletivas e as decisões arbitrais aplicáveis.
Os seguintes elementos devem ser selecionados simultaneamente (para isso, manter premida a tecla «Control» ou «Shift»):
AVISO: Uma vez efetuada a pesquisa, é necessário verificar se a convenção coletiva está em vigor. Para tal, ao clicar em «Ver» (Ver) deve aparecer como «No denunciado» (Não denunciado) ou «Denunciado» (Denunciado) sempre que neste caso esteja vigente por ultra-atividade, de acordo com o disposto no artigo 86.º «Vigencia» (Vigência) do Estatuto dos Trabalhadores e na própria convenção coletiva. Para efeitos informativos, é possível consultar a informação prevista na convenção coletiva objeto de consulta no ponto «Datos básicos 2» (Base de dados 2), subponto «Datos relativos de la denuncia del convenio» (Dados relativos da denúncia da convenção).
EXEMPLO: Pesquisa de convenções coletivas ou decisões arbitrais aplicáveis na província de Barcelona no setor da construção.
Com esta pesquisa obter-se-iam os seguintes resultados:
Se a designação da convenção setorial aplicável não for conhecida, deve selecionar-se o segundo ponto «b) No conoce la denominación del convenio colectivo sectorial que aplica» (b) Não conhece a designação da convenção coletiva setorial aplicável).
No ecrã seguinte, assinalar-se-ão as províncias onde se vão prestar os serviços e, em seguida, introduzir-se-á a CNAE da atividade económica da empresa, se conhecida; se não for conhecida, pode pesquisar-se pelo texto da atividade económica clicando na hiperligação para «Búsqueda de actividades económicas por el literal» (Pesquisa de atividades económicas por texto) do INE (Instituto Nacional de Estatística espanhol).
O resultado é uma lista das convenções coletivas setoriais das províncias selecionadas, acrescido das estatais, que contêm a CNAE indicada.
Se a convenção que procuramos não for apresentada na lista, podemos fazer uma nova pesquisa ou contactar a autoridade do trabalho relevante.
Artigo 3.º, n.º 8, da Lei espanhola n.º 45/1999.
Quando a duração efetiva de um destacamento for superior a doze meses, as empresas incluídas no âmbito de aplicação da Lei espanhola n.º 45/1999, além de garantirem aos seus trabalhadores destacados, independentemente da legislação aplicável ao contrato de trabalho, as condições de trabalho previstas pela legislação laboral espanhola indicadas acima, deverão garantir as restantes condições de trabalho previstas, com exceção das seguintes matérias:
O cálculo da duração efetiva do destacamento não será interrompido pelo gozo das férias anuais remuneradas e em caso de outras interrupções breves, como outras folgas ou as licenças remuneradas previstas na legislação laboral espanhola nos termos do artigo 3.º, n.º 4, da Lei espanhola n.º 45/1999 caso seja aplicável ou as fundamentadas nas mesmas causas no caso de ser aplicável outra legislação por ser mais favorável.
Substituição de trabalhadores
Quando uma empresa incluída no âmbito de aplicação da Lei espanhola n.º 45/1999 substituir um trabalhador destacado por outro trabalhador destacado que faça o mesmo trabalho no mesmo local, a duração do destacamento será, para efeitos do presente número, a duração acumulada dos períodos de destacamento de cada um dos trabalhadores destacados em causa.
O conceito de «mesmo trabalho no mesmo local» referido no parágrafo anterior será determinado tendo em conta, entre outras coisas, a natureza do serviço objeto da prestação de serviços transnacional que se preste, o trabalho que se realiza e o endereço ou endereços do local de trabalho.
No entanto, se a empresa prestadora de serviços considerar que a duração efetiva do destacamento será superior a doze meses, poderá dirigir à autoridade do trabalho competente para receber a comunicação de destacamento (artigo 5.º da Lei espanhola n.º 45/1999 e secção 7 deste sítio Web), antes do decurso do prazo indicado, uma notificação fundamentada que prorrogará até um máximo de dezoito meses a aplicação das condições de trabalho previstas na legislação laboral espanhola de acordo com o artigo 3.º, n.º 1 da Lei espanhola n.º 45/1999.
Segue-se, a título de exemplo, uma lista das condições de trabalho previstas em disposições legais aplicáveis aos destacamentos de longa duração adicionais às previstas na secção 4. Esta lista não é exaustiva e deve ser completada com as condições de trabalho previstas na restante legislação laboral espanhola, de acordo com o mencionado acima na presente secção «Conceito e condições de trabalho aplicáveis ao destacamento de longa duração».
Artigo 7.º da Lei espanhola n.º 45/1999.
(Ver a secção «Dados de contacto das autoridades do trabalho para efeitos de informações sobre as condições de trabalho e comunicação de destacamento»).
Centro de ligação nacional ao qual as pessoas devem dirigir-se em caso de dúvida sobre a autoridade do trabalho competente: Subdireção-Geral de Ordenação Normativa, Direção-Geral do Emprego espanhola (sgon@mites.gob.es).
Artigo 5.º da Lei espanhola n.º 45/1999.
O empregador que destaque trabalhadores para Espanha no âmbito de uma prestação de serviços transnacional deverá comunicar o destacamento, antes do início e independentemente da duração, à autoridade do trabalho da Comunidade Autónoma onde os serviços serão prestados. No caso de se prestarem os serviços no território das Cidades Autónomas de Ceuta e Melilla, deverá dirigir-se a comunicação de destacamento às Áreas de Trabalho e Imigração das respetivas Delegações do Governo. A comunicação será efetuada por meios eletrónicos.
A menos que a empresa seja de trabalho temporário, não será necessária a comunicação do destacamento se a duração do mesmo não for superior a oito dias.
A comunicação de destacamento incluirá os seguintes dados e informações:
Quando a empresa que destaca os trabalhadores para Espanha e uma empresa de trabalho temporário, a comunicação de destacamento deverá incluir ainda o seguinte:
No caso de destacamento em cadeia de trabalhadores de empresas de trabalho temporário (artigo 2.º, n.º 2, da Lei espanhola n.º 45/1999, secção 3.2 do presente sítio Web), a empresa de trabalho temporário deverá comunicar o destacamento e incluir na comunicação, além do disposto nos números anteriores, o seguinte:
Quando a empresa que destaca os trabalhadores para Espanha pretender ser contratada ou subcontratada para trabalhos numa obra de construção deve, além disso, estar inscrita no Registo de Empresas Acreditadas (REA) espanhol (ver secção abaixo sobre «Obrigações adicionais das empresas que destaquem trabalhadores para Espanha para a execução de trabalhos em regime de subcontratação no setor da construção»).
O procedimento para efetuar a comunicação de destacamento será o determinado pela Comunidade Autónoma competente (ver a secção «Dados de contacto das autoridades do trabalho para efeitos de informações sobre as condições de trabalho e comunicação de destacamento»).
A obrigação de efetuar a comunicação de destacamento entende-se sem prejuízo do cumprimento de quaisquer outras obrigações em matéria de comunicação, informação ou declaração de atividades que devam ser efetuadas às Administrações públicas pelos empregadores em virtude de outras disposições.
Artigo 23.º da Lei espanhola n.º 14/1994
As empresas utilizadoras estabelecidas ou que exerçam a atividade em Espanha que enviem temporariamente trabalhadores que lhe sejam cedidos por empresas de trabalho temporário espanholas ou estabelecidas noutros Estados da UE ou do EEE para outro Estado da UE ou do EEE para realizar um trabalho no âmbito de uma prestação de serviços transnacional devem indicar no contrato de disponibilização as datas estimadas de início e fim do envio, quer seja no momento de assinatura quer através de uma adenda ao mesmo, em caso de necessidade decorrente da realização do envio, bem como informar sobre o início do envio a empresa de trabalho temporário com tempo suficiente antes do mesmo, para que a empresa de trabalho temporário possa comunicar o destacamento ao outro Estado para o qual é enviado o trabalhador dentro do prazo que esse outro Estado prevê para esse efeito.
Nos destacamentos referidos no artigo 2.º, n.º 2, da Lei espanhola n.º 45/1999 (secção 3.2 deste sítio Web), as empresas utilizadoras estabelecidas noutros Estados da UE ou do EEE que enviem temporariamente trabalhadores que lhe sejam cedidos por empresas de trabalho temporário para Espanha para realizar um trabalho no âmbito de uma prestação de serviços transnacional deverão informar a empresa de trabalho temporário sobre o início do envio com tempo suficiente para que essa empresa possa comunicar o destacamento às autoridades espanholas.
Essas empresas utilizadoras serão também responsáveis perante as autoridades espanholas pelo incumprimento dessa obrigação assim que o destacamento tiver lugar.
Além disso, devem cumprir o previsto no artigo 3.º, n.º 7, da Lei espanhola n.º 45/1999.
Primeira disposição adicional do Real Decreto 1109/2007, de 24 de agosto, que aplica a Lei espanhola n.º 32/2006, de 18 de outubro, reguladora da subcontratação no Setor da construção.
Para esse efeito, a primeira comunicação de destacamento realizada nos termos do artigo 5.º da Lei espanhola n.º 45/1999 (ver secção anterior sobre «Comunicação de destacamento») terá o caráter de pedido de inscrição, à qual será anexada uma declaração conforme o modelo estabelecido no anexo I, Secção A do Real Decreto 1109/2007. O pedido assim formulado permite provisoriamente à empresa intervir no processo de subcontratação até à data de inscrição ou de recusa.
Uma vez efetuada a inscrição, as comunicações relativas a destacamentos sucessivos deverão incluir, juntamente com os dados legalmente exigidos, o número de inscrição no Registo de Empresas Acreditadas espanhol.
Terceira disposição adicional da Lei espanhola n.º 45/1999
Os representantes dos trabalhadores destacados para Espanha que possuam tal condição em conformidade com as legislações ou práticas nacionais poderão exercer ações administrativas ou judiciais nos termos reconhecidos aos representantes dos trabalhadores pela legislação espanhola.
Os representantes dos trabalhadores das empresas utilizadoras e das empresas que recebem em Espanha a prestação de serviços dos trabalhadores destacados ao abrigo do disposto na presente Lei terão em relação a esses trabalhadores as competências que lhes são reconhecidas pela legislação espanhola, independentemente do local onde esteja localizada a empresa de trabalho temporário ou a empresa que presta os serviços.
À Inspeção do Trabalho e da Segurança Social espanhola cabe a supervisão e exigência do cumprimento das obrigações impostas aos empregadores que destacam os seus trabalhadores para Espanha. A fim de aplicar e assegurar o cumprimento da regulamentação relativa ao destacamento de trabalhadores, as autoridades competentes podem proceder a uma avaliação global dos elementos factuais, incluindo, entre outros, o local onde a empresa realiza a respetiva atividade fundamental e a natureza das atividades prestadas pelo trabalhador destacado.
Quando, após uma avaliação global realizada nos termos do artigo 8.º-A da Lei espanhola n.º 45/1999, se verificar que uma empresa está a criar, de forma indevida ou fraudulenta, a impressão de que a situação de um trabalhador entra no âmbito de aplicação da presente Lei, o trabalhador terá direito à aplicação da legislação espanhola do trabalho e da segurança social, sem prejuízo das responsabilidades de qualquer ordem que possam ser exigidas à empresa.
O que precede não pode dar origem a que o trabalhador fique submetido a condições menos favoráveis do que as aplicáveis aos trabalhadores destacados.
Os empregadores incluídos no âmbito de aplicação da Lei de Destacamento devem comparecer, a pedido da Inspeção do Trabalho e da Segurança Social espanhola, no gabinete público designado para o efeito e facultar toda a documentação que lhes seja exigida para justificar o cumprimento desta lei, incluindo a documentação comprovativa da válida constituição da sociedade.
Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o período de destacamento os empregadores devem ter disponíveis, no local de trabalho ou em formato digital, para consulta imediata, entre outros, os seguintes documentos:
A documentação a que se referem os números anteriores deve ser apresentada traduzida para castelhano ou para as línguas cooficiais dos territórios onde os serviços serão prestados.
Mais informações sobre a Inspeção do Trabalho e da Segurança Social espanhola: https://www.mites.gob.es/itss/web/index.html
Dados relativos às Inspeções Provinciais do Trabalho e da Segurança Social espanholas: https://www.mites.gob.es/itss/web/Quem_somos/Estamos_muy_perto/index.html
Dados relativos ao Organismo Estatal da Inspeção do Trabalho e da Segurança Social espanhol:
ORGANISMO ESTATAL DE LA INSPECCIÓN DE TRABAJO Y SEGURIDAD SOCIAL
Subdirección General de Relaciones Institucionales y Asistencia Técnica
Agustín de Bethencourt, 4
28071 MADRID ESPANHA
+34/913 63 11 63
+34/913 93 06 78
Informação sobre como apresentar uma denúncia perante a Inspeção do Trabalho e da Segurança Social espanhola:
Critério Técnico 97/2016 da Direção-Geral da Inspeção do Trabalho e da Segurança Social espanhola sobre destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços transnacional:
http://www.laboral-social.com/sites/laboral-social.com/files/CT_97_2016.pdf
Artigo 9.º e sétima disposição adicional da Lei espanhola n.º 45/1999
A autoridade do trabalho e a Inspeção do Trabalho e da Segurança Social espanhola podem solicitar a cooperação e a assistência necessárias para o exercício das suas competências às Administrações públicas de outros Estados-Membros da União Europeia ou de Estados signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, incluindo a notificação e execução transfronteiriça de sanções administrativas por incumprimento da regulamentação relativa ao destacamento de trabalhadores.
Artigos 15.º, 16.º e 17.º da Lei espanhola n.º 45/1999.
Os tribunais de trabalho espanhóis têm competência para conhecer todas as questões litigiosas suscitadas na aplicação da Lei espanhola n.º 45/1999 quando o trabalhador estiver ou tiver estado temporariamente destacado em Espanha.
Segunda disposição adicional da Lei espanhola n.º 45/1999.
As empresas utilizadoras e as empresas que recebem em Espanha a prestação de serviços dos trabalhadores destacados ao abrigo do disposto na presente Lei assumem em relação a esses trabalhadores as obrigações e responsabilidades previstas na legislação espanhola para esses casos, independentemente do local onde esteja localizada a empresa de trabalho temporário ou a empresa que presta os serviços.
Quinta disposição transitória do Real Decreto-lei 7/2021, de 27 de abril
As normas relativas ao limite de tempo para os destacamentos previstos no artigo 3.º, n.º 8, da Lei espanhola n.º 45/1999 (secção 5 deste sítio Web) aplicam-se aos trabalhadores destacados para Espanha depois de 29.04.2021.
Para os trabalhadores que já se encontram destacados em Espanha antes de 29.04.2021, o prazo máximo do destacamento aplicar-se-á a partir de 29.10.2021, começando a contagem desse prazo na data em que o destacamento ocorreu.
